| Projeto: |
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PL 404 01/08/2019 (ver documento) |
| Processo: |
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01-404/2019
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0404-2019 |
| Promovente: |
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Ricardo Nunes / Mario Covas Neto / Marcelo Messias |
| Ementa: |
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ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 13.278, DE 7 DE JANEIRO DE 2002, RELATIVOS A SEGURO-GARANTIA EM CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO |
| Assunto: |
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ALTERACAO / ATRASO / CLAUSULA / CONTRATACAO / CONTRATADO / CONTRATO / DEBITOS / DESCUMPRIMENTO / DESPESA / EDITAL / EMPRESA / EXECUCAO / EXIGENCIA / LEI 13.278/2002 / LICITACAO / MULTA / OBRA PUBLICA / OBRIGACOES / PAGAMENTO / PRAZO / SEGURO GARANTIA CONTRATUAL / SEGUROS |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento JUST2567-2019
ver documento CONJ0771-2020
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 12/06/2019 | Encaminhado em 02/08/2019 | | PROC-CMSP | Recebido em 02/08/2019 | Encaminhado em 08/08/2019 | | CCJ | Recebido em 09/08/2019 | Encaminhado em 19/12/2019 | | ADM | Recebido em 08/01/2020 | Encaminhado em 26/08/2020 | | SGP12 | Recebido em 05/09/2020 | Encaminhado em 23/10/2020 | | SGP21 | Recebido em 09/11/2020 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 280, Legislatura 17 em 09/09/2020
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